Parlamentares de oposição protocolaram nesta quinta-feira (20) um requerimento para criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar a eventual atuação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), na intermediação de interesses privados junto ao governo federal.
O pedido é assinado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) e pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Helio Lopes (PL-RJ) e Mario Frias (PL-SP). A proposta prevê uma comissão formada por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes, e prazo de 90 dias para os trabalhos.
O requerimento estabelece como objeto da investigação as tratativas relacionadas à comercialização, ao fornecimento ou à incorporação de medicamentos à base de canabidiol. O documento cita Lulinha, a empresária Roberta Moreira Luchsinger, o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, além de empresas e outros possíveis intermediários.
Segundo os parlamentares, informações atribuídas a investigações da Polícia Federal (PF) levantaram dúvidas sobre uma possível utilização de relações pessoais ou canais de acesso ao Executivo para defender interesses empresariais privados.
Minuta enviada ao governo
Entre os fatos que motivaram o pedido está o encaminhamento de uma minuta de contrato para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde.
De acordo com o requerimento, Roberta Luchsinger teria encaminhado o documento a Marco Aurélio Santana Ribeiro, ex-chefe de gabinete do presidente Lula (PT), no contexto das tratativas envolvendo o setor de cannabis medicinal. A negociação, segundo o documento, não teria sido concretizada.
O requerimento também menciona informações segundo as quais Roberta teria apresentado Lulinha a Antônio Camilo Antunes. À Polícia Federal, a empresária teria afirmado que o encontro ocorreu em um contexto social e negado que Lulinha tenha prestado serviços ou recebido valores relacionados à regulação do mercado de canabidiol.
Os parlamentares afirmam que as negativas devem ser consideradas durante a apuração.
“A existência dessas negativas reforça, e não elimina, a necessidade de esclarecimento objetivo dos fatos”, diz o documento.
O que a CPMI pretende investigar
O requerimento estabelece uma série de pontos que os parlamentares pretendem esclarecer. Entre eles estão a eventual participação de cada envolvido nas tratativas, as empresas e interesses econômicos representados e a existência de pagamentos, promessas de vantagens ou remunerações pela intermediação.
A comissão também deverá investigar quais órgãos, autoridades, servidores ou assessores públicos teriam sido procurados, além de possíveis reuniões, comunicações e propostas apresentadas ao Executivo.
Outro ponto citado é a eventual utilização indevida de relações pessoais ou de acesso privilegiado à estrutura do governo federal.
“Também deverá ser esclarecido se agentes públicos federais praticaram atos destinados a favorecer interesses privados, se houve tentativa de influenciar procedimentos administrativos, regulatórios ou de contratação e se existem outros intermediários, empresas ou agentes relacionados diretamente aos mesmos fatos”, afirma o texto.
O documento destaca ainda que o parentesco de Lulinha com o presidente da República, por si só, não representa irregularidade. Para os autores do requerimento, porém, a relação torna necessária a transparência sobre eventual intermediação de interesses perante órgãos federais.
Defesa de investigação
Os parlamentares afirmam que a CPMI não teria como objetivo antecipar conclusões sobre os envolvidos. O requerimento sustenta que a comissão deverá reunir documentos e colher depoimentos para esclarecer os fatos.
“Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se destina a antecipar condenações ou presumir a responsabilidade de qualquer pessoa, mas a reunir documentos, colher depoimentos e estabelecer, com base em elementos concretos, o que efetivamente ocorreu”, diz o texto.
O requerimento também ressalta que os trabalhos deverão respeitar o contraditório, os direitos individuais e os sigilos protegidos por lei, além de não interferir nas investigações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
“Seu propósito não é substituir a Polícia Federal, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, mas exercer a competência constitucional de fiscalização atribuída ao Congresso Nacional”, afirma o documento.
O pedido fixa ainda limite de R$ 50 mil para as despesas da eventual comissão.
