Deputados do partido Novo apresentaram um pedido na Câmara para que o Projeto de Lei nº 1.754/2026, que cria estatal de “terras raras”, seja devolvido ao autor. Os parlamentares argumentam que o projeto tem um problema formal e, por isso, seria inconstitucional.
“Querem criar uma estatal para ‘terras raras’, mas o que não é raro no Brasil é ver o PT criar estatal para virar cabide de emprego para a companheirada. É inconstitucional e servirá apenas para aparelhamento e desvio de dinheiro público. A presidência da Câmara precisa cumprir o Regimento e devolver aos autores petistas essa aberração”, destacou o líder do Novo na casa, deputado Marcel van Hattem (RS).
Segundo o documento, o projeto, apresentado como uma política para o setor mineral, extrapola sua finalidade ao promover alterações na estrutura da administração pública federal. A proposta prevê a substituição da CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) por uma nova empresa pública, a TERRABRAS (Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras), com ampliação significativa de competências e atuação direta na cadeia produtiva.
O pedido é liderado pelo deputado Marcel van Hattem, junto com os deputados Luiz Lima (RJ), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP).
Na avaliação dos parlamentares, a iniciativa invade competência privativa do Poder Executivo. A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, estabelece que cabe exclusivamente ao presidente da República propor leis que tratem da criação, extinção ou reorganização de órgãos da administração pública.
“Não cabe ao Parlamento, por iniciativa própria, reestruturar a máquina administrativa da União”, sustenta o requerimento.
O texto também aponta que o projeto promove uma mudança estrutural ao atribuir à nova estatal funções que vão desde a exploração e processamento até a comercialização de minerais estratégicos, além de autorizar a criação de subsidiárias e ampliar o papel do Estado no setor.
Para o Novo, além do vício formal, a proposta adota uma abordagem considerada intervencionista. Os deputados criticam medidas como a instituição de regime de partilha, exigência de conteúdo nacional mínimo, restrições à exportação e obrigatoriedade de beneficiamento interno.
Na avaliação da bancada, essas diretrizes podem desestimular investimentos privados e comprometer a competitividade do Brasil no mercado global de minerais críticos.
“O projeto concentra poder, burocratiza a atividade e dificulta a formação de uma cadeia mineral dinâmica e competitiva”, afirmam os autores do requerimento. Com base nesses argumentos, os parlamentares pedem que o Presidente da Câmara reconheça a inconstitucionalidade formal da proposta e determine sua devolução, interrompendo a tramitação. O caso agora depende de análise do presidente Hugo Motta.
