O governo do presidente Lula (PT) negou acesso a estudos técnicos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas medidas provisórias anunciadas durante a campanha eleitoral de 2026: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A negativa foi apresentada pela Casa Civil em resposta a pedidos feitos pela BBC News Brasil com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A justificativa do governo é que os materiais estão protegidos pelo sigilo profissional da relação entre advogado e cliente, uma vez que teriam sido utilizados no assessoramento jurídico da Presidência da República. A interpretação, porém, é contestada por especialistas em transparência pública, que avaliam que a extensão dessa proteção aos demais documentos dos processos administrativos pode impedir indefinidamente o acesso a informações de interesse público.
Os pedidos foram apresentados em 25 e 28 de setembro, após o anúncio das duas medidas, feito no dia 25 daquele mês. Na ocasião, Lula enfrentava a disputa pelo primeiro turno contra o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As iniciativas foram classificadas por integrantes da oposição como parte de um pacote de benefícios com possível finalidade eleitoral.
A regulamentação da LAI estabelece que documentos preparatórios utilizados para fundamentar decisões administrativas devem ficar disponíveis depois da publicação do ato correspondente. O artigo 20 do Decreto 7.724/2012 prevê expressamente o acesso a esse material após a tomada de decisão.
Em 29 de outubro, entretanto, a Casa Civil rejeitou os pedidos e sustentou que não apenas os pareceres jurídicos, mas também os demais documentos encaminhados para subsidiar a análise legal das medidas estariam submetidos à mesma proteção.
Em manifestação à reportagem, a pasta afirmou que o sigilo profissional dos advogados públicos tem respaldo no Estatuto da Advocacia e se aplica às atividades de assessoramento jurídico realizadas no âmbito da administração federal.
Medidas anunciadas durante a campanha
O Desenrola 3.0 prevê a compra, pelo governo federal, de carteiras de crédito de instituições financeiras com dívidas em atraso. A partir dessa operação, os débitos poderão receber descontos de até 90%. Durante o lançamento, Lula afirmou que o governo passaria a comprar as dívidas dos brasileiros diretamente dos bancos.
Na ocasião, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou que o impacto da iniciativa sobre as contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028. Apesar da dimensão financeira do programa, a negativa de acesso aos documentos impede a consulta aos estudos preparatórios e às avaliações técnicas sobre os possíveis efeitos da iniciativa.
A outra medida determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A decisão representou uma mudança na política adotada pelo próprio governo, que havia avançado anteriormente na regulamentação do setor.
Lula defendeu a proibição como uma medida necessária para enfrentar os problemas associados às apostas. Empresas e entidades representativas do segmento, por outro lado, questionaram a iniciativa e alertaram para o risco de expansão do mercado clandestino, além de possíveis perdas de arrecadação tributária. As operadoras também ameaçaram recorrer à Justiça para tentar recuperar cerca de R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para atuar legalmente no Brasil.
Sem os documentos preparatórios, não é possível identificar quais órgãos participaram da formulação das medidas, quais alternativas foram consideradas ou se as áreas técnicas apontaram riscos antes da publicação das medidas provisórias.
Promessa de transparência
A decisão da Casa Civil também contrasta com declarações anteriores de Lula sobre o acesso a informações públicas. Durante a campanha presidencial de 2022, o petista criticou a utilização de sigilos de até 100 anos pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e prometeu rever essa prática caso voltasse à Presidência.
Em julho de 2026, durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., Lula voltou a se posicionar contra restrições à divulgação de informações solicitadas por jornalistas.
“Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, afirmou na ocasião.
