A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe ao ministro Gilmar Mendes a análise do pedido de reavaliação da prisão preventiva do empresário. Os advogados questionam a competência de Fachin para decidir sobre questões urgentes do caso sem assumir formalmente a relatoria.
O pedido foi apresentado por meio de agravo regimental protocolado na segunda-feira (9). A defesa sustenta que o Regimento Interno do STF não prevê a transferência temporária de competência à Presidência da Corte para decidir sobre medidas relacionadas à liberdade dos investigados.
“Não há qualquer autorização regimental para que o Presidente decidisse o que quer que fosse nos autos da Operação Compliance Zero, inclusive as questões urgentes relativas à liberdade do Agravante. A ‘competência funcional transitória’ para as questões urgentes foi, portanto, atribuída pela própria Presidência a si mesma, sem respaldo regimental específico”, diz um trecho da petição.
Os advogados argumentam que André Mendonça, relator original do caso, está impedido de analisar o pedido enquanto os autos permanecerem sob responsabilidade da Presidência do Supremo. Nessa situação, a defesa sustenta que o regimento determina a substituição do relator pelo ministro mais antigo do colegiado responsável pelo processo, função ocupada por Gilmar Mendes na Segunda Turma.
Defesa questiona manutenção da prisão
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026. A defesa afirma que os motivos que justificaram a medida “não mais subsistem” e pede uma nova avaliação da necessidade da prisão.
O Código de Processo Penal prevê a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias. Segundo a defesa, a próxima análise deverá ocorrer em 29 de novembro.
Os advogados também afirmam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não havia defendido inicialmente a prisão preventiva, embora posteriormente tenha concordado com a medida. A petição aponta um “limbo jurisdicional” diante da transferência dos autos à Presidência do STF sem mudança formal da relatoria.
Gilmar votou pela manutenção da prisão
Em março, a Segunda Turma do STF decidiu manter Vorcaro preso. Gilmar Mendes acompanhou o entendimento de André Mendonça, mas fez ressalvas sobre a condução de investigações e a divulgação de informações sigilosas.
Na ocasião, o decano mencionou a Operação Lava Jato como exemplo de “abusos e arbitrariedades” e criticou “vazamentos seletivos” em investigações. Também questionou a exposição pública dos investigados no caso Master e defendeu a revisão periódica das prisões preventivas.
A transferência dos autos do caso Master para a Presidência do STF ocorreu em meio a divergências entre ministros da Corte. Em sessão de 15 de setembro, Flávio Dino levantou questionamentos sobre a condução dos procedimentos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça. Gilmar formalizou uma questão de ordem sobre o tema.
A discussão terminou com pedido de vista, que suspendeu a análise. O prazo para devolução dos autos está previsto para 17 de dezembro.
