A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (15) a admissibilidade da PEC 21/25, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos.
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial, que será criada para esse fim, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Casa e depois passar pelo Senado.
O texto acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para incluir os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos entre as hipóteses de imprescritibilidade. Com a mudança, o Estado poderá responsabilizar criminalmente os autores independentemente do tempo decorrido desde o crime.
Atualmente, a Constituição prevê a imprescritibilidade apenas para crimes de racismo e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Pela legislação atual, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos. A contagem do prazo começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal já tiver sido iniciada em data anterior. A PEC mantém as penas previstas na legislação penal, mas elimina o limite temporal para que o autor possa ser processado e punido.
A relatora da proposta na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou durante a sessão de ontem.
Durante a reunião, a deputada também citou um caso recente para defender a aprovação da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.
