A oposição no Senado manterá a emenda que reduz a maioridade penal na votação da PEC da Segurança Pública, marcada para esta tarde (3). Os líderes Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ) afirmaram para a imprensa que o grupo apoiará o texto principal, mesmo que a proposta de alteração da idade penal seja rejeitada pelo plenário.
A emenda apresentada pela oposição prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes em geral e para 14 anos nos crimes hediondos e contra a vida. Por se tratar de uma mudança constitucional, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos para que a alteração seja incorporada ao texto.
Marinho afirmou que ainda não sabe se a oposição conseguirá reunir os votos necessários, mas descartou retirar a proposta. O senador também rejeitou a possibilidade de discutir o tema em uma PEC separada, como defende o governo.
“Ao longo desse tempo, nós fomos enganados [pelo governo] várias vezes”, declarou. O líder da oposição afirmou que a mudança tem respaldo popular e citou levantamento do Datafolha, divulgado em junho de 2026, segundo o qual 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal.
Governo quer votar PEC sem mudança na idade penal
O Palácio do Planalto orientou sua base a aprovar a PEC sem incluir a redução da maioridade. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está unido contra a inclusão do tema no texto. A emenda alternativa apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, também será retirada.
A estratégia do governo é evitar que a proposta retorne à Câmara dos Deputados. Qualquer alteração de mérito aprovada pelo Senado obrigaria uma nova análise dos deputados e poderia atrasar a promulgação da PEC.
O Planalto também busca preservar o cronograma para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das iniciativas anunciadas pelo presidente Lula. A proposta de mudança na maioridade penal, segundo os governistas, deve tramitar separadamente.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar as emendas relacionadas ao tema. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a redução da maioridade será discutida em uma proposta autônoma, em comissão especial instalada na Câmara.
Portinho mantém destaque da oposição
Carlos Portinho confirmou que a bancada apoiará o texto-base da PEC, mas manterá o destaque para votação da emenda sobre a maioridade penal.
“Lógico, a gente vai votar a favor da PEC do texto-base […] E vamos votar a minha emenda, a nossa emenda, o meu destaque como líder do PL para redução da maioridade em casos de crimes hediondos, contra a vida, que é um bem irrecuperável, para 14 anos e a regra geral para 16 [anos]”, afirmou.
A proposta estava prevista inicialmente para 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por Davi Alcolumbre (União-AP) diante do impasse entre governo e oposição. Nesta terça, a intenção dos líderes é votar os dois turnos no mesmo dia. Um calendário especial aprovado pelo plenário permite dispensar o intervalo regimental entre as votações.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. O texto prevê compartilhamento de informações, atuação conjunta das forças policiais e inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto prevê ainda medidas mais rigorosas contra integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de regras sobre progressão de regime, benefícios processuais e confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Outra previsão é a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, com garantias de proteção, assistência, informação e acesso à Justiça.
Além da discussão sobre a maioridade penal, outras emendas serão analisadas. Portinho defende, por exemplo, a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas em operações específicas, como ações em áreas dominadas por organizações criminosas e no combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Outra proposta busca incluir agentes de trânsito no Susp.
Caso todas as emendas sejam rejeitadas, a PEC poderá seguir para promulgação após a aprovação nos dois turnos. Se alguma alteração for aprovada, o texto terá de retornar à Câmara.
