A CPMI do INSS entrou, nesta terça-feira (10), com um agravo regimental contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu as quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”. O recurso, encabeçado pela Advocacia do Senado, pede que o magistrado reconsidere a decisão.
Dino suspendeu os efeitos da aprovação do requerimento contra o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (4), pois entendeu que uma quebra de sigilo não pode se dar por votação simbólica e por bloco. O Senado, porém, sustenta que ambas modalidades de votações estão amparadas pelos Regimentos Internos.
A advocacia do Senado também alega que a obrigatoriedade de analisar cada quebra de sigilo de forma destacada, como Dino diz que deveria ter se dado o pleito, é uma “transposição indevida de um modelo decisório estritamente judicial para o âmbito da atividade investigatória parlamentar”.
“A exigência judicial de que cada requerimento de quebra de sigilo seja submetido, em plenário, a análise destacada, debate nominalizado e deliberação individualmente fundamentada importa, na prática, em transposição indevida de um modelo decisório estritamente jurisdicional para o âmbito da atividade investigatória parlamentar e que, na prática, já foi aperfeiçoado pelos tribunais, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, para permitir o julgamento mais célere dos processos”, diz o documento.
Além de pedir que a quebra de sigilo de Lulinha seja mantida, o recurso ainda pede que seja restabelecida a eficácia de todos os requerimentos de quebra de sigilo suspensos pela decisão de Dino, como o da empresária Roberta Luchsinger. Em caso da liminar não ser revisada, a CPMI solicita que a votação para manter ou derrubar a medida, destinada à Primeira Turma do STF, seja prioritária. O julgamento ainda não foi marcado.
Relembre o caso
A votação que se deu em 26 de fevereiro na CPMI aprovou um grupo de requerimentos- a chamada votação em bloco- e de forma simbólica, quando não há contagem nominal dos votos. O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), contou 14 votos a favor e 7 contrários aos requerimentos, dentre eles as quebras de sigilo telemático e fiscal de Lulinha.
Após o anúncio do resultado, a base governista contestou o placar e sustenta que haviam mais parlamentares em pé contra os requerimentos dos que foram contabilizados por Viana. O pleito foi seguido por uma discussão generalizada e levou a base do governo a levar a questão ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Dias depois, tendo consultado a Advocacia do Senado e tendo visto as imagens da sessão da CPMI, Alcolumbre decidiu manter a votação, pois sustenta que apesar do governo ter tido 14 votos, não seria suficiente para derrubar os requerimentos, já que o painel registrava a presença de 31 parlamentares, dando a maioria a favor do requerimento.
